Os exames ocupacionais fazem parte da vida de qualquer pessoa que possua vínculo empregatício com uma organização. A realização deles é determinada pelas normas regulamentadoras e contribui para a manutenção da saúde populacional.
Por se tratar de algo tão fundamental para a vida das pessoas, é de suma importância que os direitos sociais sejam garantidos durante todo o processo de examinação, do agendamento à realização da consulta.
O nome social é um direito social que merece total atenção por parte da empresa, das clínicas de medicina do trabalho e dos profissionais de saúde que participam envolvidos nos exames ocupacionais.
- Mas você sabe, enfim, o que é um ‘nome social’?
- Tem ideia de como lidar administrativamente com esse tipo de designação?
- Conhece as implicações legais em que a violação desse direito pode resultar?
Se essas perguntas te despertam interesse, este texto é para você!
Aqui, aprofundamos a explicação sobre o direito ao uso de nome social na realização de exames ocupacionais e indicamos as melhores condutas que a empresa pode ter nesses casos.
Boa leitura!
O que são exames ocupacionais?
Exames ocupacionais são exames clínicos realizados pelo médico do trabalho com o objetivo de avaliar as condições de saúde de um indivíduo para o exercício de uma determinada função.
Esses exames fazem parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – o PCMSO -, previsto pelas normas regulamentadoras (NR-7).
Os exames ocupacionais são feitos em vários momentos e situações da vida profissional de uma pessoa. Eles estão divididos em 5 tipos:
- Admissional
- Demissional
- Periódico
- Retorno ao trabalho
- Mudança de Função
Aqui no blog já explicamos detalhadamente cada um deles, você pode conferir neste outro texto:
O que é nome social?
O nome social é a designação com a qual um indivíduo se identifica. São nomes próprios como quaisquer outros e devem ser usados para chamar, se referir ou mencionar as pessoas.
O nome social não é uma exclusividade de pessoas transgênero. Na verdade, muitas celebridades e personalidades da mídia não utilizam publicamente o nome atribuído a elas no momento em que nasceram: Xuxa, Anitta, Gal Costa e Fiuk são alguns exemplos de nomes sociais de pessoas famosas.
No entanto, ao se tratar de pessoas trans, o nome social ganha uma importância diferente. Isso porque a discriminação em relação a esse grupo frequentemente se manifesta de maneira violenta, seja por ataques físicos, verbais, assédios morais ou por outras formas de opressão.
É importante ter em mente que o nome social de pessoas trans deve ser respeitado em qualquer contexto. Quando se trata do ambiente de trabalho e dos procedimentos de contratação, isso não deve ser diferente.
Nome social: um direito garantido!
O nome social é um direito garantido para pessoas trans em todo o Brasil pelo Decreto Nº 8.727, de 28 de abril de 2016.
O texto do decreto indica que o nome social é a designação pela qual pessoas transexuais e travestis se identificam. Além disso, o destaca que a identidade de gênero dos indivíduos não está necessariamente relacionada ao sexo atribuído a essas pessoas no momento do nascimento.
Na prática, isso significa que a autoidentificação deve ser o principal critério para a utilização de um nome social. Além disso, é fundamental ter atenção e respeito com os pronomes utilizados pela pessoa (pronomes masculinos, femininos ou neutros).
Alteração de nome em registros civis
Antes de 2018, a alteração do prenome (o nome que antecede o sobrenome) era bastante burocrática e dependia da judicialização dos casos.
No entanto, a partir daquele ano, o cenário para a retificação de documentos civis sofreu algumas que simplificaram esse processo.
Em 2022, a Lei 14.382 passou a permitir que qualquer pessoa maior de idade requeira a mudança do prenome, independentemente de justificativa e de autorização judicial.
Nome social no âmbito da saúde
O nome é um atributo pessoal, ou seja, cada pessoa possui uma relação diferente com o seu nome e com os significados dele. No caso de pessoas transgênero, mais que uma representação de identidade, o nome social é um ato de dignificação humana.
Através da Portaria nº 1.820/2009, o Sistema único de Saúde (SUS) garante que o nome social deve ser respeitado, uma vez que é um direito de toda pessoa
“Ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero”.
Art 4º, Portaria nº 1.820/2009.
Em 2020, o Comitê Técnico de Saúde Integral à População LGBTI da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de São Paulo elaborou um vasto protocolo para o atendimento de pessoas trans e travestis no âmbito da saúde municipal, mas que, na verdade, possuem diretrizes de excelência para qualquer instância.
Esse material abrange vários aspectos e conceitos como gênero, corpo, direitos da população trans, ouvidorias, assistência farmacêutica, psicológica e educação, além de um rico glossário elucidativo.
Os exames ocupacionais são diferentes para pessoas transgênero?
No geral, o procedimento de exame é o mesmo. Dependendo da função, pode ser que exames complementares sejam solicitados a fim de averiguar possíveis interferências na condição de saúde.
Caso isso seja necessário, o médico do trabalho justificará a solicitação. O que é importante reforçar é que, em hipótese alguma, essa justificativa pode ser discriminatória.
Exame ocupacional e nome social
No caso de exames ocupacionais para pessoas trans, existem alguns cuidados que a empresa pode tomar a fim de prestar acolhimento adequado a elas para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Pensando nisso, listamos algumas atitudes que o RH pode ter para promover uma melhor tratativa em processos de gestão envolvendo pessoas transgênero e nome social.
Tenha uma equipe humanizada e preparada
O primeiro deles é garantir que, durante a admissão, demissão ou qualquer outro procedimento administrativo, o respeito ao nome social ocorra por parte da equipe que estiver conduzindo o processo.
Respeite o nome social em qualquer hipótese
Outro ponto importante é se certificar de utilizar o nome social nos registros da empresa. Nesse sentido, é importante ter a sensibilidade e empatia de considerar que a pessoa pode ainda não ter retificado os dados de seus documentos.
Se esse for o caso,informe-se melhor sobre o que pode ser feito no sistema da empresa tendo em mente que a prioridade é zelar pelo uso do nome indicado pela pessoa e fazer com que ela se sinta respeitada e incluída.
Atenção à clínica de medicina do trabalho
Caso a sua empresa realize os exames ocupacionais em uma clínica terceirizada, é uma medida de cuidado e proteção realizar um alinhamento com a clínica para que a pessoa que fizer o exame se sinta acolhida, respeitada e seja bem-tratada por toda a equipe, dentro e fora do consultório.
É lógico que se a empresa possui uma parceira de SST, como a Salú, isso fica mais fácil. Nós contamos com uma rede de clínicas credenciadas por todo o Brasil, tanto em capitais quanto no interior.
Além disso, o nome social já aparece no Portal RH na tela de cadastro de colaboradores. Dessa forma, todas as solicitações de exames e atualizações de SST referentes à pessoa automaticamente considerará seu nome social.
O time de concierge da Salú também entra em contato com a clínica para assegurar que o melhor acolhimento possível seja oferecido à pessoa durante a sua experiência.
Quais as implicações legais de desrespeitar o nome social?
Empresas que não respeitarem o uso de social e os pronomes adequados na comunicação com pessoas transgênero podem ser indenizadas por danos morais. O mesmo é válido caso a organização se recuse a incluir o nome social nos sistemas da empresa, documentos, crachás, entre outros.
Infelizmente, não é incomum que medidas judiciais desse tipo sejam tomadas. Em 2022, uma empresa de telemarketing de São Paulo foi condenada a indenizar um colaborador transexual por não permitir que ele usasse seu nome social. O valor da indenização foi de 10 mil reais.
No mesmo ano, na capital catarinense, outra empresa foi condenada a pagar uma indenização de mesmo valor para uma candidata trans que, após ter sido aprovada em 3 etapas do processo seletivo, teve o uso de seu nome social negado nos registros do sistema da empresa.
Casos como esses demonstram a importância e o protagonismo da área de RH no combate ao crime de transfobia, que é a discriminação de pessoas transexuais e travestis. Além disso, proporcionar um onboarding acolhedor para pessoas trans coopera com a visão estratégica da empresa.
Um pequeno guia de boas práticas
Diversidade, equidade e inclusão são agendas temáticas que têm se afirmado como frentes norteadoras da estratégia de qualquer negócio. Não é à toa que o número de empresas que possuem uma área específica para esses assuntos só cresce a cada dia.
De qualquer maneira, não é necessário que a empresa tenha uma área exclusiva para assuntos de diversidade para que o respeito aconteça nas mínimas ações do dia a dia de trabalho.
Pensando nisso, elaboramos um pequeno guia com boas práticas de comunicação e respeito voltado para interação com pessoas trans.
Independentemente do seu cargo, nível hierárquico ou conhecimento sobre assuntos como sexualidade e identidade de gênero, as condutas listadas aqui devem ser adotadas com base no respeito à cidadania.
Comentários e frases para nunca usar
- “Seu nome de verdade”: O verdadeiro nome de uma pessoa é aquele com o qual ela se identifica. Respeite o nome social em qualquer circunstância.
- “Você fez cirurgia? Usa hormônios?”: Qualquer questão relacionada à saúde física da pessoa será considerada pelo médico do trabalho no ato da realização do exame. Não é papel da empresa interrogar ou investigar informações privadas sobre a saúde corporal de cada pessoa.
- “Parece mulher/homem de verdade”: A identidade de pessoas transgênero é tão verdadeira quanto a de pessoas cisgênero – ou seja, pessoas que não são trans. Não faça comparações acerca de atributos de gênero, aparência, procedimentos estéticos, entre coisas do tipo.
- Pronomes (ele/dele, ela/dela, pronomes neutros): Respeite os pronomes que a pessoa utiliza. Caso você não saiba quais são, você pode observar a flexão de gênero das palavras que ela utiliza para falar de si. Também não é ofensivo perguntar a alguém quais pronomes utiliza. Importante: Caso você perceba que errou os pronomes de uma pessoa trans durante uma fala, faça uma correção verbal e peça desculpas de maneira breve. Não é necessário justificar de maneira prolongada o equívoco, isso só gera mais constrangimentos para a situação.
- Rede de apoio: Fortalecer uma rede de apoio para pessoas trans é uma atitude que qualquer colaborador pode ter no ambiente de trabalho. Isso agrega bem-estar à experiência social de pessoas trans no trabalho. Porém, de forma institucional, é necessário que existam canais formais de escuta, acolhimento e denúncia para possíveis casos dediscriminação ou mesmo de assédio.
Conclusão
Os exames ocupacionais são essenciais ao longo do ciclo de vida de trabalho de qualquer pessoa. Para os colaboradores, eles são um atestado de como o trabalho interfere na sua saúde, de maneira que ações preventivas podem ser tomadas para evitar doenças e complicações mais sérias. Ademais, é uma obrigação legal das empresas promover os exames ocupacionais.
Diante disso, garantir o respeito ao nome social na realização dos exames ocupacionais, bem como em todos os outros procedimentos de gestão de pessoas, é uma preocupação basal para a área de Recursos Humanos.
O nome social é um direito formalizado e respaldado por várias legislações, como pudemos observar neste texto. Mas, acima de tudo, ele deve ser respeitado por se tratar de uma condição mínima de prática cidadã e de preservação da dignidade humana.
Para esse e para outros assuntos relacionados à saúde e segurança de pessoas no trabalho, você pode confiar na Salú.
